TST - AIRR - 660/1999-022-04-42


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISOS II, XXXV E LV DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO TST. Não prequestionada a violação da Constituição, no momento processual oportuno, preclusa a discussão em Recurso de Revista. Aplicação da Súmula nº 297 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 660/1999-022-04-42
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, violação do artigo 5º, incisos ii, xxxv e lv da, não cabimento.

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