TST - AIRR - 74/2001-022-04-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há negativa de prestação da tutela jurídica processual, e, pois, a argüida nulidade do acórdão hostilizado, quando a decisão recorrida apresenta nos seus elementos de convicção, os fundamentos de seu juízo e a apreciação das premissas fáticas necessárias à compreensão e solução da controvérsia. Sem violação dos artigos 832, da CLT e 93, IX, da Constituição. Preliminar rejeitada. EXECUÇÃO.VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. A teor da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução exige demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição, não sendo adequada a indicação de garantia constitucional cuja violação dar-se-ia apenas de forma reflexa. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74/2001-022-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação da tutela, não há negativa de.

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