TST - AIRR - 758/2003-121-17-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Violações constitucionais e dissídios jurisprudenciais inadequados e inespecíficos não afrontam recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A interpretação razoável de preceito constitucional atrai a incidência da Súmula nº 221, item II, do TST, impedindo o trânsito do pedido de revisão. Além disso, estando a decisão impugnada em consonância com verbete sumular desta Justiça Superior há óbice ao prosseguimento da medida intentada, inclusive pelo dissenso pretoriano, a teor dos §§ 3º e 4º, do art. 896, da CLT e da Súmula nº 333, do TST. Mais ainda, Súmulas que versam sobre situação diversa dos autos não autorizam o conhecimento do apelo. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 758/2003-121-17-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, supressão de instância, violações constitucionais e dissídios.

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