TST - AIRR - 867/2002-026-23-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não enseja o conhecimento do recurso por negativa de prestação de tutela jurídica processual a indicação de ofensa a artigos não mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. Outrossim, não existe nulidade a ser pronunciada quando a decisão Regional se manifesta explicitamente sobre as questões suscitadas, de forma fundamentada. Agravo conhecido e desprovido. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A interpretação plausível das normas pertinentes ao caso específico, não permite o processamento do pedido de revisão, à luz do item II, da Súmula nº 221 do TST. Violações legais não vislumbradas impedem que o recurso de revista alcance conhecimento. Agravo conhecido e desprovido. RELAÇÃO DE EMPREGO. Por sua natureza extraordinária, o remédio revisional não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece processamento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 867/2002-026-23-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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