TST - AIRR - 791/2003-027-03-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de divergência pretoriana não merece provimento. Agravo conhecido e desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. Dissenso jurisprudencial inespecífico não permite que o pedido de revisão alcance conhecimento, nos termos da alínea a, do artigo 896, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. TURNOS DE REVEZAMENTO. DIVISOR 180. Tema decidido com apoio nos elementos de prova constantes dos autos, torna inviável a reforma da decisão sem rediscussão do conteúdo da instrução processual, o que é obstado pela Súmula nº 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 791/2003-027-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, minutos residuais.

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