TST - ED-AIRR - 2181/2003-094-15-40


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA. O provimento dos embargos de declaração constitui medida obrigatória quando efetivamente configurada a existência de equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do agravo, uma vez comprovada a regularidade de representação. Embargos de declaração conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 2181/2003-094-15-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, existência.

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