TST - ED-AIRR - 1804/2001-007-01-40


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA (RESOLUÇÃO 1171/2006 DO TST). RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO (Art. 245 do Regimento Interno do TST). Nos termos do art. 245 do Regimento Interno desta Corte, as decisões do Relator, tomadas com base no art.896, § 5º, da CLT, são impugnáveis mediante Agravo. Assim, os embargos declaratórios manejados nessas circunstâncias devem ser submetidos ao pronunciamento do Colegiado, convertidos em agravo, passando-se imediatamente ao seu julgamento. AGRAVO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA E DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1804/2001-007-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, decisão monocrática (resolução 1171/2006 do tst), recurso recebido como agravo (art.

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