TST - ED-AIRR - 1641/2003-421-01-40


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. A interposição dos embargos de declaração, nos quais a parte se limita a manifestar sua irresignação com o posicionamento adotado na decisão hostilizada, sobre não merecer acolhida, evidencia propósito procrastinatório, ensejam a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1641/2003-421-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, embargos manifestamente protelatórios, omissão não configurada.

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