TST - ED-AIRR - 612/2003-069-03-40


03/ago/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. Constatando-se omissão no acórdão embargado, em relação aos requisitos extrínsecos do agravo de instrumento, cumpre dar provimento aos embargos declaratórios interpostos para saná-la, imprimindo efeito modificativo ao julgado. Embargos conhecidos e acolhidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO. AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. EXIGIBILIDADE. A teor do disposto nos artigos 830, da CLT e 544, § 1º, do CPC, e no item IX da Instrução Normativa nº 16, editada pela Resolução nº 89/99, de 26/08/99, do TST, as peças obrigatórias e essenciais trasladadas para a formação do instrumento, deverão portar fé mediante autenticação, uma a uma, no anverso ou verso, ou mediante declaração firmada pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal. A inobservância dessa formalidade implica o não conhecimento do agravo. É ônus da parte a correta formação do instrumento, por ocasião da interposição do apelo, sendo inadmissível a conversão do julgamento em diligência para emenda da deficiência, por isso que recurso não é ato urgente. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 612/2003-069-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos declaratórios em agravo de instrumento em recurso de revista, tempestividade, comprovação.

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