TST - AG-AD - 181479/2007-000-00-00


03/ago/2007

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INADMISSIBILIDADE. Deve ser confirmada a decisão monocrática em que se indeferiu a petição inicial, por inépcia, na forma do disposto no art. 295, inciso III, e parágrafo único, inciso III, do CPC, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, por ser inadmissível ação declaratória visando à concessão de efeito suspensivo à reclamação trabalhista e, em conseqüência, que seja reformado acórdão proferido pelo TRT da 2ª Região. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-AD - 181479/2007-000-00-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo regimental, ação declaratória, efeito suspensivo à reclamação trabalhista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›