TST - AIRR - 1423/2003-472-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. Agravo instruído em desconformidade com o art. 897, § 5º, da CLT, porquanto: 1. Ausente o traslado da cópia da certidão de publicação do acórdão regional, peça essencial à formação do instrumento, porque imprescindível para a aferição da tempestividade do recurso de revista (Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1/TST Transitória). 2. Não consta dos autos a comprovação do recolhimento das custas atribuídas à agravante, peça obrigatória, conforme exigência contida no art. 897, 5º, I, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1423/2003-472-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, traslado deficiente.

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