TST - AIRR - 1467/1998-007-04-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS. 1. Agravo instruído em desconformidade com o disposto no art. 897, § 5º, inciso I, da CLT, porquanto as cópias das peças que formam o instrumento apresentam-se sem autenticação, em desatendimento ao disposto no art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e no item IX da Instrução Normativa nº 16/99 deste Tribunal. 2. A certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento, salvo se nos autos houver elementos que atestem a tempestividade da revista, o que não é o caso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1467/1998-007-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de autenticação das peças trasladadas.

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