TST - AIRR - 1651/2001-383-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. Não se admite agravo de instrumento quando ausentes peças essenciais à sua formação, quais sejam, as cópias do acórdão regional proferido nos embargos de declaração e respectiva certidão de publicação. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1651/2001-383-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de peça essencial.

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