TST - AIRR - 1659/2004-058-03-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. DECISÃO ORIGINÁRIA INCOMPLETA. 1. Deficiente a formação do instrumento porquanto encontra-se nos autos apenas a parte da decisão originária relativa à ementa e ao relatório, ausentes a fundamentação e a conclusão do acórdão recorrido. 2. Para o processamento do agravo de instrumento é obrigatório o traslado do acórdão recorrido, em toda sua íntegra (CLT, art. 897, § 5º, I).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1659/2004-058-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, decisão originária incompleta.

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