TST - AIRR - 1829/2002-110-08-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 1. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo de oito dias previsto em lei (art. 6º da Lei nº 5.584/70). 2. Consoante a diretriz da Súmula nº 385/TST, Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1829/2002-110-08-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade, é intempestivo o agravo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›