TST - AIRR - 210/2003-028-04-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADOR. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARACTERIZAÇÃO. O art. 5º, LXXIV, da CF/88, assegura, aos que provarem insuficiência de recursos, assistência jurídica integral e gratuita, matéria não apreciada pelo Tribunal Regional, nos termos da Súmula nº 297, I, do TST, mesmo porque houve depósito no recurso ordinário pela parte que agora requer a isenção.

Tribunal TST
Processo AIRR - 210/2003-028-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, empregador, pessoa física.

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