TST - AIRR - 29323/2002-900-05-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. 1. Inválido o substabelecimento de poderes ao advogado subscritor do agravo de instrumento, porquanto não há nos autos mandato outorgado ao procurador que transfere os poderes. 2. Assim, não se admite recurso subscrito por advogado que não está regularmente habilitado nos autos. A ausência de traslado da procuração que originou o substabelecimento, não sendo a hipótese de mandato tácito, torna o recurso juridicamente inexistente (Súmula nº 164 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 29323/2002-900-05-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, irregularidade de representação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›