TST - AIRR - 39103/2002-902-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não se admite recurso subscrito por advogado sem habilitação nos autos. A ausência de traslado do instrumento de outorga de poderes, não sendo a hipótese de mandato tácito, torna o recurso juridicamente inexistente (Súmula nº 164 do TST). Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 39103/2002-902-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, irregularidade de representação.

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