TST - AIRR - 2135/1997-001-01-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO DE DECISÃO DE CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. O aresto regional reformou a decisão de primeiro grau na questão da incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de complementação de aposentadoria e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento, exsurgindo nítida a natureza interlocutória desse provimento, contra o qual não é manejável, de imediato, recurso de revista, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2135/1997-001-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista irrecorribilidade de imediato, o aresto regional reformou.

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