TST - AIRR - 2618/2002-073-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUMARÍSSIMO - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM SEGUNDO GRAU DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. Acórdão proferido por Tribunal Regional, que declara como de emprego a relação jurídica havida entre as partes e, por isso, determina o retorno dos autos à origem, para que ali se prossiga no julgamento do restante do mérito, encerra decisão de natureza interlocutória, sem pôr fim ao processo (CLT, art. 893, § 1º). Assim, contra essa decisão não cabe, de imediato, recurso de revista, tendo plena incidência a Súmula 214/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2618/2002-073-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista sumaríssimo, vínculo de emprego reconhecido em segundo grau decisão de natureza, acórdão proferido por tribunal.

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