TST - AIRR - 3644/2003-079-03-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não subsiste a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional com base no art. 5º, LV, da CF, pois em desacordo com o estabelecido na OJ 115 da SBDI-1/TST e porque presentes os fundamentos exigidos pelo art. 93, IX, da atual Carta Política. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3644/2003-079-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sumaríssimo, negativa de prestação jurisdicional.

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