TST - AIRR - 10653/2003-004-20-41


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - INCORPORAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - NATUREZA SALARIAL. É pacífica a jurisprudência desta C. Corte no sentido de que "a parcela participação nos lucros, incorporada ao salário do empregado anteriormente à CF/88, possui natureza salarial e gera reflexos em todas as verbas salariais", sendo nesse sentido a OJ. Transitória 15 da Eg. SBDI-1, por isso tendo incidência a Súmula 333/TST. Agravo que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 10653/2003-004-20-41
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, participação nos lucros, incorporação anterior à constituição da república.

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