TST - AIRR - 26093/2002-900-09-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INOCORRÊNCIA. A rejeição dos embargos de declaração e, assim, de verdadeiro questionário formulado pelo embargante, não configura ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição e 832 da CLT, adequadamente observados no julgamento. A formulação de perguntas aos Julgadores não se adequa às hipóteses previstas no art. 897-A da CLT e 535 do CPC, revelando mero inconformismo com as conclusões a que chegou a Eg. Turma Regional. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26093/2002-900-09-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista negativa de prestação, a rejeição dos embargos.

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