TST - RR - 32749/2002-900-01-00


03/ago/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS. O Eg. Regional entendeu que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato impeditivo ou extintivo do direito do autor, no que se refere existência das horas extras e ao pagamento da indenização respectiva, na forma da Súmula 291/TST. Nesse contexto, não se vislumbra a afronta à literalidade dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Quanto ao art. 372 do CPC não foi alvo de tese pelo v. acórdão, o que atrai a incidência do item I da Súmula 297/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 32749/2002-900-01-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada indenização, o eg.

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