TST - RR - 34423/2002-900-01-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO EFEITOS DA APOSENTADORIA NO CONTRATO DE TRABALHO. As instâncias ordinárias reconheceram nulidade do segundo contrato de trabalho porque, tendo o primeiro sido extinto pela aposentadoria espontânea, ainda que permanecida a prestação dos serviços, teria incidência a regra do art. 37 da Carta Política, que exige concurso público. Todavia, considerando-se a eficácia contra todos e o efeito vinculante das decisões proferidas nas ADIns. 1721-3 e 1.770-4, que julgaram inconstitucionais os §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, bem como o conseqüente cancelamento da OJ 177 da SBDI-1, resta consagrado o entendimento de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho. Assim, porque não houve extinção contratual, impõe-se a análise dos pedidos formulados na inicial, com a baixa dos autos à origem. Agravo provido.

Tribunal TST
Processo RR - 34423/2002-900-01-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista por conversão efeitos da aposentadoria no contrato, as instâncias ordinárias reconheceram.

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