TST - RR - 57905/2002-900-02-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO CUSTAS - PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF DESERÇÃO AFASTADA. Inexistindo disciplina legal específica para o preenchimento da guia de custas nem estando contrariada a IN 20/02, hão de prevalecer as diretrizes do amplo direito de defesa, da boa-fé e do aproveitamento dos atos processuais, de modo a afastar a deserção de recurso ordinário, irrelevante a não indicação da Vara ou o número do processo. Afinal, atingida a finalidade legal, tendo o Erário recebido o tributo exigido. Precedentes.

Tribunal TST
Processo RR - 57905/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista por conversão custas, preenchimento incorreto da guia darf deserção afastada, inexistindo disciplina legal específica.

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