TST - ED-AIRR - 842/2003-052-02-40


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE AFASTADA RECURSO DESFUNDAMENTADO. De fato, nos termos da OJ. Transitória 18 da Eg. SBDI-1, ainda que ilegível a data do carimbo do protocolo da revista, mas dele sendo inquestionável tratar-se do mês de maio, observando-se a publicação do acórdão regional (17/05/05) e sendo em dobro o prazo recursal (autarquia, 16 dias), há de ser afastada a irregularidade de traslado. No entanto, por absoluta falta de fundamentação continua não merecer conhecimento o agravo, eis que o as razões expostas não atacam o teor do despacho agravado. Embargos de declaração acolhidos, em parte, mas sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 842/2003-052-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, intempestividade afastada recurso desfundamentado, de fato, nos termos.

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