TST - ED-AIRR - 1001/2004-019-10-40


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. O acórdão embargado reputou correto o despacho denegatório da revista, pois a decisão regional está em harmonia com a Súmula 331,IV,desta C. Corte. Por óbvio que a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior é editada de forma criteriosa, em absoluta sintonia com a Constituição Federal. O valor social do trabalho e a dignidade do cidadão trabalhador, princípios fundamentais da Carta Política (art. 1º) restam subjacentes na construção da referida Súmula 331/TST, constituindo a jurisprudência fonte do Direito do Trabalho, por força do art. 8º da CLT. A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, não configurada a existência de qualquer vício a justificar a oposição da presente medida, apenas mero inconformismo com julgamento contrário a seu interesse. Embargos de declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1001/2004-019-10-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração omissão inexistente, responsabilidade subsidiária, ente público.

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