TST - ED-AIRR - 1021/2003-050-01-40


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA MULTA DO FGTS PRESCRIÇÃO - OMISSÃO NÃO VERIFICADA. A decisão embargada afastou a alegada afronta direta ao art. 7º, XXIX, da CF, sustentando que o Regional invocava a interrupção do prazo prescricional e que o referido dispositivo não cuidava dessa peculiaridade que altera a contagem do prazo da prescrição. Não há, portanto, omissão quanto à análise do referido dispositivo, tampouco afronta aos princípios da irretroatividade da lei e da segurança jurídica. Por outro lado, como a discussão travada no agravo se fixou na tese de que o marco prescricional seria contado da extinção do contrato de trabalho do autor, inexistente conflito com a parte final da OJ 344 da EG. SBDI-1, até porque a reclamada, expressamente, sustenta tese no sentido de que o marco prescricional não deve fluir da data da vigência da LC 110/2001. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1021/2003-050-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, omissão não verificada, a decisão embargada afastou.

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