TST - ED-AIRR - 1871/2003-022-02-40


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO RECONHECIDA - AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS FEITA - EFEITO MODIFICATIVO DECISÃO REGIONAL DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. Na forma do art. 897-A da CLT, corrige-se manifesto equívoco no exame de pressuposto extrínseco do agravo, eis que, no último parágrafo da petição de encaminhamento do recurso, foi feita declaração de autenticidade das peças. E, passando-se à análise do mérito do agravo, há de subsistir o despacho denegatório, eis que o acórdão regional, que reconheceu vínculo de emprego e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para exame restante do mérito, encerra natureza interlocutória (CLT, art. 893, § 1º), não desafiando, de imediato, recurso de revista (Súmula 214/TST). Embargos de declaração a que se dá provimento para, sanada a omissão, conhecer do agravo de instrumento interposto e negar-lhe provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1871/2003-022-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração, omissão reconhecida, autenticação das peças feita.

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