TST - ED-RR - 795653/2001


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÕES INEXISTENTES PRETENSÃO INFRINGENTE. O acórdão embargado não conheceu do recurso de revista do reclamante, quanto aos temas julgamento citra et extra petita, negativa de prestação jurisdicional, revelia e regime de trabalho do cartório de notas, expondo o seu entendimento de forma clara e fundamentada. Os argumentos que se apresentam neste recurso não evidenciam omissão, obscuridade ou contradição (arts. 897-A da CLT e 535 do CPC), ficando claro o intuito de reformar a decisão embargada, o que não é possível. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 795653/2001
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração omissões inexistentes pretensão infringente, o acórdão embargado não.

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