TST - ED-ED-RR - 2087/1998-066-02-40


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS - EXPLICITAÇÕES DESCABIDAS. O manejo dos presentes embargos está em descompasso com as previsões legais, eis que não se apontam omissões ou contradições no julgamento embargado. Os critérios de apuração das diferenças de complementação de aposentadoria já foram expostos nos julgamentos anteriores desta Eg. Turma (observância da OJ. 18 da EG. SBDI-1), não existindo necessidade de tornar explícito detalhe que, segundo a ótica do recorrente, estaria implícito. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 2087/1998-066-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista complementação de proventos, explicitações descabidas, o manejo dos presentes.

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