TST - ED-RR - 39887/2002-900-04-00


03/ago/2007

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE OMISSÃO INEXISTENTE. Preclusa se encontra a discussão sobre a só agora alegada possível afronta ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, não indicado em contra-razões, por isso que impossível o reconhecimento de omissão. Consigne-se que ali o Autor se apoiou no art. 543 da CLT (similitude da situação do delegado sindical com a do dirigente típico), por isso que o aresto embargado aplicou o item I da Súmula 396/TST. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 39887/2002-900-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista do reclamante omissão, preclusa se encontra a.

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