TST - ED-RR - 739520/2001


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SUPRIMIDA PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO INFRINGENTE VEDADA. Partindo do que exposto no aresto regional, o julgamento embargado concluiu que a parcela salarial suprimida, gratificação de função, não estava prevista em lei, daí por que a prescrição da pretensão de recebimento das diferenças respectivas é a total, nos termos da Súmula 294 do TST, aplicada à vertente hipótese. Emerge, pois, das razões dos embargos, nítido intuito infringente, o que, todavia, desafia recurso próprio. Embargos de declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 739520/2001
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista gratificação de função, pretensão infringente vedada, partindo do que exposto.

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