TST - RR - 2047/2003-003-08-40


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO SUMARÍSSIMO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não tendo o Eg. Regional se manifestado sobre questão fático-probatória ventilada nos embargos de declaração (referente ao ônus de prova do pedido de vale transporte), forçoso reconhecer a nulidade, por violação ao art. 93, IX, da Constituição.

Tribunal TST
Processo RR - 2047/2003-003-08-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista por conversão sumaríssimo, negativa de prestação jurisdicional, não tendo o eg.

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