TST - ED-ROAG - 1352/2005-000-15-40


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO INAUTÊNTICO. ART. 830 DA CLT. Não se conhece de qualquer recurso, porque inexistente, quando faltar nos autos instrumento de mandato válido (art. 830 da CLT), a fim de habilitar o seu subscritor. Em fase recursal, como no caso, é insanável o vício, sendo inaplicável o art. 13 do CPC (Súmula nº 383 do TST). Embargos declaratórios não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-ROAG - 1352/2005-000-15-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração, não-conhecimento, irregularidade de representação.

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