TST - ED-ROAR - 73846/2003-900-04-00


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. O ponto omisso apontado pelo embargante legitimidade do Ministério Público para propor ação rescisória na defesa de direitos indisponíveis refere-se a matéria que foi apreciada anteriormente por este Colegiado, inclusive com a exposição dos motivos que lhe formaram a convicção, o que torna inadequado o manejo dos embargos. Embargos declaratórios desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 73846/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração, omissão inexistente, o ponto omisso apontado.

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