TST - ROMS - 2399/2006-000-04-00


03/ago/2007

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTES DA SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. Não se configura o imaginado direito líquido e certo do impetrante ao não-cumprimento da obrigação de fazer, tendo em vista que a autoridade coatora concedeu a antecipação dos efeitos de tutela de mérito pretendida na petição inicial da reclamatória trabalhista originária, por considerar que a empregada estaria gestante no momento da dispensa, determinando, ainda na fase de conhecimento e antes da instrução processual, a imediata reintegração da reclamante, medida que encontra amparo no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT, na Súmula nº 244/TST e na Orientação Jurisprudencial nº 64 desta c. SBDI-2. Recurso ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 2399/2006-000-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos mandado de segurança, concessão de tutela antecipada antes da sentença, reintegração.

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