TST - RXOF e ROAR - 102850/2003-900-04-00


03/ago/2007

REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 37, CAPUT, E 100, §§ 1º E 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE TESE ACERCA DO CONTEÚDO DOS PRECEITOS INDICADOS. Se a decisão rescindenda sequer expressou tese jurídica que abrangesse a matéria debatida na ação rescisória, pela ótica que pretendeu conferir o autor (afronta aos preceitos de lei ordinária e constitucional em questão), tem-se ausente o pressuposto estabelecido na Súmula nº 298 do TST, que deve ser aplicada como óbice ao exame do pedido rescisório fundado no art. 485, inciso V, do CPC. De fato, enquanto a autora da rescisória parte das premissas de que: I) não teriam sido observados em inúmeros aspectos os princípios que regem a Administração Pública Municipal e II) a execução em curso nos autos originários se processa de forma direta, sendo que seria necessária a expedição de precatório, pois se trata de decisão prolatada contra ente público e o Juízo rescindendo, por seu turno, simplesmente homologou o acordo firmado entre as partes, não expondo qualquer tese a respeito das referidas questões, prejudicando, assim, a aferição da imaginada afronta aos dispositivos da Constituição citados pelo autor, ora recorrente. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. Tendo em vista que a decisão rescindenda se restringiu a examinar o acordo de vontades, e não a lide inicialmente apresentada ou o pedido formulado pelo reclamante na petição inicial da reclamação trabalhista originária, não se configura a alegada violação a esses preceitos legais. Remessa e recurso desprovidos.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 102850/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos remessa oficial e recurso ordinário em ação rescisória, sentença homologatória de acordo, alegação de violação dos arts.

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