TST - ROAR - 38/2002-000-17-00


03/ago/2007

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ANISTIA. READMISSÃO E EFEITOS FINANCEIROS. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ARTS. 1º, 3º E 6º DA LEI Nº 8.878/94. MATÉRIA CONTROVERTIDA. Constatado que no presente caso a matéria trazida à discussão é eminentemente interpretativa e que não obteve ainda pacificação jurisprudencial, pelo menos à época da prolação do acórdão rescindendo, ensejando interpretações diversificadas em torno do disposto na norma sub judice, inviável a verificação de ofensa à sua literalidade. Aplica-se à hipótese a orientação das Súmulas nºs 343 do E. STF e 83 do TST para afastar as alegadas violações dos arts. 1º, 3º e 6º da Lei nº 8.878/94. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O princípio da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição da República não serve de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresenta sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida (Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-2-TST). Recurso desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 38/2002-000-17-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, anistia.

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