TST - ROAR - 627/2004-000-04-00


03/ago/2007

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULAS 83/TST E 343 DO STF. INAPLICÁVEIS. A v. decisão rescindenda foi prolatada quando não mais era controvertida a questão sob exame, diante da edição da Orientação Jurisprudencial nº 02 da SBDI-1 do TST, anteriormente a v. decisão que se buscou rescindir, não se justificando, por isso, a aplicação do óbice insculpido nas Súmulas acima mencionadas. Aplicação na espécie do que dispõe o item II da Súmula 83 do TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A alegada afronta do artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal somente em razões de recurso ordinário, afasta-se dos limites estabelecidos na inicial da presente ação rescisória, para os efeitos do inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, e apresenta-se como evidente inovação recursal. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O princípio da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição da República, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Ademais, referido princípio não serve de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresenta sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida (Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-2 do TST).

Tribunal TST
Processo ROAR - 627/2004-000-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, adicional de insalubridade.

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