TST - AG-AC - 181120/2007-000-00-00


03/ago/2007

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE NÃO É MERITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Ação cautelar ajuizada incidentalmente em ação rescisória. Decisão rescindenda consubstanciada em acórdão desta Corte, mediante o qual não se conheceu de recurso de revista por irregularidade de representação. Impossibilidade jurídica do pedido de rescisão, por não ser tal decisão meritória. Despacho agravado em que se indeferiu a liminar requerida na ação cautelar. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-AC - 181120/2007-000-00-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo regimental, ação cautelar, pretensão de suspensão da execução.

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