TST - AR - 173943/2006-000-00-00


18/mar/2008

AÇÃO RESCISÓRIA PRESCRIÇÃO TOTAL OU PARCIAL VIOLAÇÃO DE LEI (ARTS. 128, 165, 458, I, II, III, E 515, CAPUT , §§ 1º E 2º, DO CPC, 11, I, 832, 896, § 1º, E 899, DA CLT E 5º, XXXV, 7º, XXIX, E 93, IX, DA CF) NÃO-CONFIGURAÇÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 409 DO TST. 1. A Reclamada ajuíza a presente ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, buscando desconstituir acórdão da 5ª Turma do TST, visando seja afastada a prescrição parcial e reconhecida a prescrição total, em relação às diferenças salariais decorrentes da redução salarial. 2. De plano, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional (violação dos arts. 128, 165, 458, I, II, III, 515, caput , §§ 1º e 2º do CPC, 832, 896, § 1º, e 899, da CLT, 5º, XXXV, e 93, IX, da CF), pois o acórdão rescindendo restou devidamente fundame n tado, em conformidade com os disposit i vos de lei supracitados, ainda que de forma contrária aos interesses da Recl a mada, uma vez que pronunciou-se expre s samente no sentido de que fosse observ a da a prescrição reconhecida na sentença de 1º grau, alusiva à prescrição parcial e não à total, que concluiu não ser aplicável a Súmula 294 do TST ao pedido de diferenças fundado em dispositivo legal que trata da alteração ilícita do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo AR - 173943/2006-000-00-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos ação rescisória prescrição total ou parcial violação de lei (arts, 128, 165, 458, i, ii, iii, e 515, caput ,, a reclamada ajuíza a.

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