TST - ROMS - 12927/2004-000-02-00


03/ago/2007

MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Ato impugnado consistente na concessão de liminar em sede de ação civil pública. Superveniência da sentença de mérito. Perda do objeto. Súmula nº 414, III, do TST. Processo extinto sem resolução de mérito.

Tribunal TST
Processo ROMS - 12927/2004-000-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos mandado de segurança, liminar concedida em sede de ação civil pública, ato impugnado consistente na.

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