TST - ED-AR - 158445/2005-000-00-00


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. Acórdão regional em que se consignou a existência de norma interna do Reclamado a vedar a despedida imotivada. Acórdão rescindendo proferido em recurso de revista, em que se tem como verdadeira aquela assertiva, por impossibilidade de reexame de matéria fática. Erro de fato que, se existente, constaria do acórdão regional substituído por decisão desta Corte. Embargos de declaração que se acolhem, apenas para prestarem-se esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AR - 158445/2005-000-00-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração, ação rescisória, erro de fato.

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