TST - ROAG - 4490/2003-000-01-00


03/ago/2007

MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA Nº 415 DO TST. Comprovação de existência do ato dito coator realizada mediante documento trazido em fotocópia não autenticada. Impossibilidade de se proceder à aferição do alegado direito líquido e certo da Recorrente. Súmula nº 415 do TST. Processo que se extingue sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ROAG - 4490/2003-000-01-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos mandado de segurança, súmula nº 415 do tst, comprovação de existência do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›