TST - ROAG - 954/2005-000-01-00


03/ago/2007

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. Mandado de segurança impetrado contra acórdão proferido em agravo de petição. Reconhecimento, pelo acórdão recorrido, de que o Exeqüente opusera embargos à execução, cuja decisão transitou em julgado. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 92 desta Subseção Especializada e dos termos da Súmula nº 33 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 954/2005-000-01-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso ordinário, agravo regimental, mandado de segurança.

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