TST - AIRR - 48/1998-007-15-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Eg. Regional, analisando a prova técnica e considerando a ausência de prova oral, reputou indevido o adicional de periculosidade, porque o produto químico que lhe daria causa (dissulfeto de carbono) não está capitulado na regulamentação do Ministério do Trabalho e porque o reclamante não tinha contato com a área de armazenamento respectivo. Nesse quadro eminentemente fático (Súmula 126/TST), não há como ser aceita afronta direta e literal dos arts. 7º, XXIII, da Constituição Federal e 193 da CLT. As decisões paradigmas encontram óbice na Súmula 23/TST e na alínea a do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48/1998-007-15-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, o eg.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›