TST - AIRR - 166/2002-112-03-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NULIDADE DO JULGAMENTO, CARÊNCIA DE AÇÃO E PRESCRIÇÃO. Acertado o despacho denegatório, pois as argüições de negativa de prestação jurisdicional, de carência de ação e de prescrição não atenderam as hipóteses do art. 896 da CLT e, particularmente, na OJ 115 da Eg.SBDI-1, de todo inespecífico o dissenso ofertado, que ignora as circunstâncias do processo. QUITAÇÃO RESCISÓRIA EFEITOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 166/2002-112-03-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista nulidade do julgamento,, acertado o despacho denegatório,.

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