TST - AIRR - 195/2004-114-08-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUMARÍSSIMO - DESERÇÃO GUIA DARF PREENCHIMENTO EQUIVOCADO SUPERADO ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. De fato, equivocado o despacho denegatório, pois o erro na indicação do código da receita na guia DARF não configura deserção, sobretudo quando se encontram corretas as demais informações e, principalmente porque atingida a finalidade legal junto ao erário. A despeito disso, não há como transitar o recurso de revista, pois, tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, os argumentos apresentados não atendem à exigência do § 6º do art. 896 da CLT, eis que apontadas violações de lei ordinária e dissenso jurisprudencial. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 195/2004-114-08-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista sumaríssimo, deserção guia darf preenchimento equivocado superado estabilidade acidentária, de fato, equivocado o.

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